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Integrantes da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI) estudam apresentar ao Ministério da Fazenda, na próxima semana, uma nova proposta para ampliar o limite de faturamento da categoria.
O texto em discussão prevê a criação de novas alíquotas de contribuição ao INSS e a redução do prazo para exclusão do programa em caso de inadimplência. A medida busca diminuir a resistência da equipe econômica ao aumento do teto de faturamento do MEI.
Atualmente, o MEI paga uma contribuição mensal equivalente a 5% do salário mínimo, ou R$ 81,05. Pela proposta em estudo, seriam criadas novas faixas de contribuição, possivelmente de 7,5% e 11%, conforme o faturamento anual do empreendedor.
O limite atual de receita bruta, de R$ 81 mil por ano, passaria por uma ampliação gradual. As faixas em análise variam entre R$ 100 mil, R$ 120 mil e até R$ 140 mil anuais.
Outra mudança prevê reduzir de 12 meses para dois meses consecutivos o prazo de inadimplência necessário para exclusão do programa. Segundo técnicos envolvidos nas discussões, a medida ajudaria a reduzir o impacto previdenciário e combater a inadimplência, atualmente estimada entre 30% e 40%.
O texto em negociação prevê ainda alterações para empresas que contratam microempreendedores individuais.
Pela proposta, médias e grandes empresas enquadradas nos regimes de lucro real ou lucro presumido passariam a recolher uma contribuição previdenciária de 11% sobre a contratação de MEIs, em vez dos atuais 5%.
A medida busca reduzir a chamada pejotização, prática em que trabalhadores são contratados como pessoa jurídica para diminuir encargos trabalhistas.
Mudanças atingem também o Simples Nacional
Como contrapartida, a proposta amplia o limite de faturamento do Simples Nacional, que passaria dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões anuais.
As seis faixas de receita do regime também seriam reajustadas. A primeira faixa, atualmente limitada a R$ 180 mil, passaria para R$ 300 mil. As alíquotas continuariam variando entre 4% e 19%.
O relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defende a discussão conjunta dos dois regimes para evitar que empresas migrem do Simples para o MEI em busca de menor tributação.
O projeto aprovado pelo Senado prevê elevar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil anuais. A equipe econômica, porém, argumenta que o regime é deficitário, já que as contribuições arrecadadas não cobrem os benefícios pagos pela Previdência.
Estimativas oficiais apontam que a ampliação para R$ 130 mil geraria impacto entre R$ 1 bilhão e R$ 2 bilhões em 2027 e 2028. O governo também calcula um passivo atuarial de cerca de R$ 90 bilhões ao longo de 70 anos.
Nos bastidores, integrantes da Fazenda já admitem uma ampliação gradual do teto para R$ 100 mil em 2027 e R$ 120 mil em 2028, mas resistem a mudanças no Simples Nacional.
Durante audiência pública na Câmara na quarta-feira, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo pretende elevar o limite de faturamento do MEI, mas destacou que o formato final será construído em conjunto com o Congresso.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende colocar a proposta em votação antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de julho.
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